Fonte: Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)
O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) realizará a I Jornada Nacional da Saúde para debater
os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados
interpretativos sobre o direito à saúde.
As
propostas de enunciados deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico jornadasaude@cnj.jus.br,
com o título "Enunciado Saúde/CNJ", no período de 10/3/2014 a
31/03/2014. O recebimento será confirmado via e-mail em até 3 (três) dias. Para
enviar o documento, é necessário preencher o formulário e o termo de
compromisso, disponíveis à direita da página. Para mais informações, leia a Convocatória para apresentação de enunciados para a I Jornada do Fórum Nacional da Saúde.
O evento
faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em
2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à
saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos
litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos
dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais
resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48
horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.
Serviço:
Data: 14 a 16 de
maio de 2014
Local: Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP)
Público-alvo: magistrados;
membros do Ministério Público; advogados, membros de procuradorias (união, estados,
município e autarquias); defensores públicos (federais e estaduais); servidores
do Ministério da Saúde; secretários e servidores das Secretarias Estaduais e
Municipais de Saúde; gestores de saúde; profissionais da área da saúde;
profissionais da área acadêmica (professores universitários e acadêmicos com
atuação nas áreas da saúde pública, saúde suplementar e biodireito) e cidadãos
com conhecimento e atuação nas áreas da saúde pública, saúde suplementar e
biodireito.
Inscrições para apresentação de enunciado: de 10 a 31 de março de 2014
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