Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 28.10.2016
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos determinou que
uma instituição de ensino abone falta de aluna e reverta sua reprovação em
razão do excesso de ausências. A sentença foi proferida na última terça-feira
(25).
Consta dos autos que ela foi obrigada a se afastar das aulas por doença.
Após estar curada, apresentou atestado médico na secretaria da faculdade para
que a ausência fosse cancelada. Porém, a instituição negou o pedido sob o
fundamento de que a aluna havia atingido o número limite de faltas e, por isso,
seria reprovada na disciplina.
Ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que, uma vez apresentado o
atestado médico, cabe à instituição de ensino abonar a falta, motivo pelo qual
fixou prazo de 15 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de
R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil. Cabe recurso da sentença.
Processo nº 1006306-72.2016.8.26.0562
Comunicação Social TJSP – JN (texto)
imprensatj@tjsp.jus.br
* imagem meramente
ilustrativa (retirada da internet)
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