Fonte:
Tribunal de Justiça de São Paulo – 16.05.2014
A I Jornada de Direito da Saúde,
realizada no prédio de gabinetes da Seção de Direito Público (Gade MMDC) do
Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, encerrou-se ontem (15) com a
aprovação de 45 enunciados que irão auxiliar magistrados na
tomada de decisões mais uniformes na área da saúde.
O encontro,
organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoiado pelo TJSP, reuniu
operadores do direito (integrantes da magistratura, Ministério Público,
advocacia e Procuradorias) e gestores, profissionais e acadêmicos do setor alvo
das discussões.
Os
participantes aprovaram 19 enunciados ligados à saúde pública, 17 referentes à
saúde suplementar e 9 relativos ao biodireito.
A
coordenadora da Jornada e conselheira do CNJ, a juíza paulista Deborah Ciocci,
destacou na abertura do evento, na última quarta-feira (14), que um dos grandes
desafios do Judiciário é garantir o acesso universal e igualitário ao sistema
de saúde sem interferir nas atividades que são próprias do gestor público. “O
maior dilema para o Judiciário é saber os limites positivos e negativos do seu
papel, para não se tornar nem ativista nem omisso nessa garantia de direitos
fundamentais”, afirmou a magistrada.
O
evento integrou as ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado
em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência
à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos
litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos
dispêndios sobre os orçamentos públicos.
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Com informações da Agência CNJ de
Notícias
Comunicação
Social TJSP – MR (texto
imprensatj@tjsp.jus.br
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