Fonte:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) – 19.05.2014
O TRF da 1.ª Região garantiu a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da Síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes, que julgou recurso da servidora contra decisão que condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. O juízo de primeiro grau embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.
O TRF da 1.ª Região garantiu a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da Síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes, que julgou recurso da servidora contra decisão que condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. O juízo de primeiro grau embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.
Ao
recorrer ao TRF1, no entanto, a servidora afirmou ter comprovado no processo
que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência física, no caso,
Síndrome de Down, e necessita de acompanhamento constante. Essa condição
asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a redução da
remuneração. A recorrente ampara seu pedido no princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e proteção à família.
Em
julho de 2008, foi aprovada, pelo Decreto Legislativo 186, a “Convenção sobre
os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e
ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos,
destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da
criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social
adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a gozar do status de
direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.
O
artigo 98 da Lei n.º 8.112/90 concede horário especial para o servidor com
deficiência física sem a necessidade de compensação. Entretanto, quanto ao
servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o
horário especial à condição de haver compensação de horário. Assim, o desembargador
federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade de questionar se a Lei n.º
8.112/90 ainda é compatível com o que estabelece a Convenção. “Esse regime
diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e
àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os direitos dos portadores
de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de
deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor, quando ele próprio
é o portador da deficiência. Com isso, estabelece injustificável tratamento
preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência”,
afirmou.
O
magistrado ratificou, ainda, que foram apresentadas provas suficientes de que a
servidora é mãe de criança com Síndrome de Down, totalmente dependente dos seus
cuidados, conforme comprovam os atestados médicos incluídos no processo. Além
disso, afirmou que a Lei n.º 7.853/89 já assegurava à servidora o direito
requerido, pois assegura a pessoas com deficiência, entre outros direitos, o tratamento
prioritário da Administração Pública Federal, ao estabelecer que esta mesma
Administração conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência
tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o
pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa
integração social.
Néviton
Guedes entende que a redução de horário mediante compensação remuneratória
seria uma resposta ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança
com deficiência e, certamente, não atenderia constitucional e legalmente aos
objetivos traçados, seja na Lei n.° 9.853/89, seja na Convenção ou na
Constituição da República. “A criança portadora de Síndrome de Down necessita
de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas
capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem
custo elevado, sendo inviável impor à recorrente redução de seus rendimentos,
considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse
tratamento”, concluiu o desembargador.
Assim,
– com base em jurisprudência do TRF1, segundo a qual, comprovado por laudos
médicos que o filho do servidor tem grave deficiência mental, que exige
assistência diuturna, o servidor faz jus à concessão de horário especial sem
compensação –, o magistrado concedeu à servidora a redução de horário para 20h
semanais, sem compensação de horário ou redução remuneratória.
Processo
n.º 513163320134010000
TS
Assessoria
de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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