Fonte:
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – 06.08.2013
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por
unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de
todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos
relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao
Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de
saúde.
“A especialização pode propiciar decisões mais
adequadas e precisas”, comentou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra
do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas,
relator do processo. O relatório destaca que há 240 mil ações na Justiça
relacionadas a direito à saúde.
A recomendação, aprovada nesta terça-feira, decorre de
um pedido de providência encaminhada ao CNJ pelo ex-deputado Flávio Dino de
Castro e Costa, cujo filho morreu em um hospital de Brasília/DF.
A partir da decisão do CNJ, cada tribunal deve
examinar a forma de instituir as varas especializadas em saúde, mas os
conselheiros sugerem a transformação de alguma vara da Fazenda Pública em vara
da saúde. Com isso, não haveria necessidade de ampliar a estrutura do tribunal.
Em seu relatório, o conselheiro Ney Freitas lembra que
o Fórum Nacional da Saúde vem adotando “medidas concretas e normativas” para a
prevenção de conflitos judiciais na área.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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