Fonte: Tribunal de Justiça
de Minas Gerais – 23.08.2013
O direito à
saúde, preconizado pelo art.196 da Constituição Federal como direito de todos e
dever do Estado, não tem sido oferecido adequadamente pelos serviços públicos e
essa deficiência crônica gerou o surgimento e procura pelo setor de saúde
suplementar, fundamental para equacionamento do problema. Para discutir o tema,
a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça
de de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde
Suplementar (IESS), de São Paulo, realiza nos dias 23 e 30 de agosto, o Curso de
Direito Sanitário.
O curso é
dirigido a magistrados e assessores do Tribunal de Justiça e, no primeiro dia,
foi iniciado pelo advogado e mestre em Saúde/Fiocruz do Rio de Janeiro, Luiz
Felipe Conde. Ele falou sobre a “Lei nº 9.656/98 e a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) - papel, principais atividades, agenda regulatória e
atuação.”
Luiz Felipe
apresentou a evolução histórica da saúde no Brasil, do século XVIII aos dias
atuais: da cobertura assistencial surgida com os ferroviários no sec. XIX, à
Política Nacional de Saúde Pública e Previdenciária da era Vargas, até a
primeira cooperativa Unimed, em 67, como medicina de grupo, chegando à década
de 70/80, quando surgiu a Saúde Suplementar ou Complementar.
O professor
abordou, então, o cenário da Saúde Suplementar, que, segundo ele, até 1990, foi
regulamentada por normas genéricas do Código Civil, sem uma resposta
satisfatória dos lítígios. A partir de 90, o Código de Defesa do Consumidor
passa a fiscalizar a comercialização dos planos de saúde: aumenta-se a procura
da Justiça, ou seja, a judicialização da saúde.
Para a
desembargadora da 14ª Câmara Cível, Evangelina Castilho Duarte, é inegável a
importância do tema proposto para o curso, pela coordenação das ideias para
quem não está tão ligado a essa discussão. Segundo ela, “tem-se discutido com
frequência a questão da judicialização da saúde e o curso oferece a
oportunidade de se clarear a aplicação da lei e a atuação do juiz.”
A carga
horária do curso é de 20 horas e o horário de realização é das 8 às 12 horas e
das 14 às 17h30, tanto hoje, 23 de agosto, quanto no próximo dia 30.
Veja conteúdo
do programa do curso.
Para
ver fotos deste
curso, acesse o Banco de Imagens.
Assessoria de
Comunicação Institucional – Ascom
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