Município deve indenizar adolescente por erro em laudo de teste anti-HIV
Fonte: Tribunal de Santa Catarina – 28.08.2013
A 3ª Câmara de Direito Público confirmou
sentença de comarca da Região Oeste do Estado e determinou que a Administração
Municipal pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a uma
adolescente. Com 17 anos à época, ela recebeu em um posto de saúde, sem o
acompanhamento dos responsáveis, a comunicação de um teste com resultado
positivo para HIV. Entretanto, um novo exame, realizado posteriormente em
laboratório particular, apresentou resultado negativo.
O fato aconteceu em 2007. Ao receber o primeiro resultado, a
garota foi para casa acompanhada do namorado e informou aos pais o que
ocorrera. Procurada pela mãe da adolescente, a enfermeira que havia entregue o
resultado do exame disse ter contatado um médico e orientado a realização de novo
teste. Também se verificou erro no sistema do Laboratório Municipal, que, na
liberação do resultado, não observou mudança feita pelo bioquímico responsável
após a realização do primeiro teste.
Essa falha no sistema foi utilizada como argumento pelo Município
para evitar a condenação por danos morais. Porém, o relator, desembargador Luiz
Cézar Medeiros, reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Ele
ponderou que, diferentemente do que acontece nas situações de falso positivo,
em que o resultado equivocado do exame é atribuído a fatores biológicos, no
caso dos autos - de erro no registro de informações do laboratório - há ligação
entre a ação estatal e os danos sofridos pela adolescente.
"Em outros termos, o problema relatado nos autos não está
associado a uma eventualidade inerente à natureza do teste de constatação da
presença do vírus HIV no organismo, mas sim a uma falha na atuação do réu,
falha esta caracterizada pelo engano do sistema quanto à observação da mudança
no registro, ou, ainda, pela negligência dos prepostos no que diz respeito à
ausência de conferência dos resultados após a respectiva liberação e
impressão", finalizou Medeiros. A decisão foi unânime.
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